O Brasil foi o último país da América a abolir a escravidão. Este fato foi cercado de polêmicas e muitas tensões no decorrer do século XIX. Neste contexto, foram tentadas muitas formas de acabar com a escravidão, através de projetos e leis. Assim, confira 6 Leis Que Contribuíram para o Fim da Escravidão no Brasil.

1- Lei Feijó-Barbacena

A Lei Feijó-Barbacena, de 1831, foi assinada no Brasil. Uma das leis contra a escravidão, foi promulgada no início do Período Regencial, meses após a abdicação de D. Pedro I. De certa forma, a lei deriva da pressão inglesa que ocorria sobre o tráfico de escravos para o Brasil desde 1810, com a assinatura do Tratado de Comércio e Amizade. Naquela ocasião, a Inglaterra já exigia do governo brasileiro um avanço em direção ao fim do tráfico de escravos.

A lei de 1831 dizia declarar livres todos os escravos de fora do Império, assim como definia pesadas multas (mais de 200 mil réis por escravo) para os traficantes de escravos. Porém, a fiscalização não foi suficiente para impedir a manutenção do comércio de escravos, considerando a forte estrutura escravista que já havia no Brasil. Por este motivo, a lei era chamada, na época, “lei para inglês ver”, pois não tinha muita eficiência.

2- Lei Bill Aberdeen

A Lei Bill Aberdeen, de 1845, foi assinada na Inglaterra. Esta lei autorizava os britânicos a prender qualquer navio suspeito de transportar  escravos no Atlântico sul, especialmente aqueles destinados a território brasileiro. Uma das leis contra escravidão, foi proposta pelo Ministro das Relações Exteriores britânico George Hamilton-Gordon, também conhecido como Lord Aberdeen.

Esta lei, de certa forma, foi uma ratificação de leis já promulgadas na década de 1810, que considerava o tráfico de escravos pirataria e, por isso, passível de repressão. A lei também gerou grandes problemas diplomáticos entre Inglaterra e Brasil. Isso porque, entre 1845 e 1851, 368 navios escravagistas brasileiros oram abordados, apreendidos ou destruídos pela Marinha Real Britânica.

3- Lei Eusébio de Queirós

Leis contra Escravidão

Tela “Navio Negreiro”, do pintor Rugendas (1830)

A Lei Eusébio de Queirós, de 1850, foi assinada no Brasil. De certa forma, ela representa uma resposta à lei inglesa destacada no tópico anterior, a Lei Bill Aberdeen. Devido ao comércio atlântico de escravos, o Brasil estava sendo considerado uma nação não-civilizada. Além disso, a pressão inglesa foi tamanha que até bombardeios ocorreram no Brasil no início da década de 1850.

O fim do tráfico negreiro já era defendido pelo Partido Conservador Brasileiro, desde a década de 1831. Algumas décadas depois, esta demanda foi encabeçada pelo Ministro da Justiça conservador Eusébio de Queirós. Queirós defendeu a lei como uma forma de o país manter a sua soberania, sem depender da pressão externa. Alguns anos depois, o decreto 731 de 1854 deu à Marinha do Brasil o direito de fiscalizar.

4- Lei do Ventre Livre

A Lei do Ventre Livre, de 1871, foi assinada no Brasil. Também chamada de Lei Rio Branco, esta lei concedia liberdade às crianças nascidas de mulheres escravizadas no Império do Brasil a partir daquela data. Vale destacar que a lei não era necessariamente nova. A partir de 1850, o deputado Silva Guimarães, no Ceará, já propunha a libertação de crianças nascidas de escravas. Porém, as propostas não foram aprovadas.

Em 1871, a lei foi aprovada no gabinete do conservador José Maria da Silva Paranhos, o Visconde de Rio Branco. A lei foi um grande passo em direção à abolição da escravatura no Brasil, mas sofreu algumas críticas. Dentre as críticas, o fato de que não proibia o comércio de escravos entre as províncias brasileiras. Além disso, não revogou punições físicas nem estabeleceu um prazo para o fim da escravidão.

5- Lei dos Sexagenários

Leis Contra Escravidão

Ilustração abordando a Lei dos Sexagenários, publicada na Revista Ilustrada (1885)

A Lei dos Sexagenários, de 1885, foi assinada no Brasil. Também chamada de Lei Saraiva-Cotegipe, libertava escravos com 60 anos ou mais. A lei previa que o ex-escravo deveria trabalhar mais três anos para pagar o valor de sua alforria. Porém, ao chegar aos 65 anos, o ex-escravo estava desobrigado de cumpri-la. Um dos problemas da lei era o ato de que muitos senhores registravam os seus escravos com idade inferior à verdadeira.

Em 1884, uma lei parecida tinha sido proposta por Sousa Dantas, que previa a libertação dos escravos com 60 anos sem a necessidade de indenização. Por este motivo, a proposta não foi bem recebida. Em 1885, José Saraiva e João Maurício Wanderlei (o Barão de Cotegipe) propuseram a libertação, mas com a devida indenização para o dono do escravo. Vale ressaltar que, no século XIX, poucos escravos brasileiros chegavam aos 60 anos de idade.

6- Lei Áurea

Leis Contra Escravidão

Tela “Libertação dos Escravos”, de Pedro Américo (1889)

A Lei Áurea, de 1888, foi assinada no Brasil. A lei que propunha a libertação definitiva de todos os escravos foi apresentada pelo Ministro da Agricultura Rodrigo Augusto da Silva no dia 08 de maio de 1888. Em apenas cinco dias, no dia 13 de maio daquele ano, a proposta foi aprovada pela maioria dos deputados e senadores e levada à sanção da Princesa Isabel.

O dia 13 de maio é, portanto, uma data cívica. Entre 1890 e 1930 chegou a ser feriado nacional no Brasil. A Princesa Isabel era grande simpatizante do movimento abolicionista, tendo recebido várias Camélias, uma flor que simbolizava aquele movimento no Brasil. Além disso, Isabel, que estava como regente no país, foi recompensada com a comenda “Rosa de Ouro”, do Papa Leão XIII.